Regra rata das condições gerais para a prestação direta ou mediante concessão dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos
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Agência de Regulação dá suporte técnico para os municípios aumentarem a capacidade de frequência de coleta e transbordo dos resíduos sólidos urbanos.
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Sistema mais adequado de descarte dos resíduos sólidos é o aterro sanitário. Plano Estadual normatiza gestão do lixo urbano e incentiva reciclagem, mas reaproveitamento...
