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Para o procurador-geral da República, a falta de previsibilidade gera consequências jurídicas para todos os lados. Por Agência 24h* A Federação das Indústrias de Mato Grosso...

Normas entram em vigor a partir de janeiro de 2025 Por Agência 24h* O Ministério da Fazenda publicou portaria com as regras para apostas e jogos online e...

A senadora Tereza Cristina (PP-MS) disse que o texto preenche lacuna na legislação federal e será uma espécie de "guarda-chuva" das leis estaduais Por Agência...

Planejamento e execução de ações também devem considerar aspectos como inovação e desenvolvimento sustentável e tecnológicos Por Agência Gov Foi publicada nesta quinta-feira (21/3), no Diário...

Imagens de pacientes poderão ser divulgadas, mas com autorização Por Alana Gandra - ABr Entram em vigor nesta segunda-feira (11) as novas regras da publicidade médica estabelecidas na...

Quem não entregar dentro do prazo fixado, está sujeito a multa mínima de R$ 165,74 e valor máximo correspondente a 20% do Imposto sobre...

Impacto de regra do bloco europeu que restringe importação de  commodities oriundas de áreas desmatadas pode desencadear barreiras em outras partes do mundo e...