Vulnerabilidade em setor de licitações alvo do Gaeco foi identificada por programa anticorrupção da Controladoria Geral do Estado quase dois anos antes de operação policial
- Controladoria Geral do Estado (CGE) diz ter feito recomendações ao setor de licitações do governo do Estado após mapeamento do Programa MS de Integridade diagnosticar “grande risco”.
Em março de 2022, a CGE já havia identificado “grande risco” de corrupção no setor de licitações da Secretaria de Administração (SAD), um dos alvos da operação do Ministério Público Estadual (MPE) desencadeada em novembro de 2023 e que resultou em oito prisões. Foram feitas seis recomendações. Quase dois anos depois do diagnóstico de “grande risco” eclodiu a operação policial.
A classificação de risco, no caso do setor de licitações, segundo a CGE, foi um procedimento “que tem sentido”, normal no processo de finalização do Plano de Ação do Programa MS de Integridade (PMSI), já que é uma área meio da máquina administrativa, que centraliza todas as compras governamentais. Segundo o controlador-geral do Estado, Carlos Eduardo Girão de Arruda, o papel da CGE é identificar as áreas expostas a riscos e recomendar ações de conformidade. A apuração e identificação de suposta irregularidade são atribuições dos gestores, do agente público.
O diagnóstico do Programa anticorrupção em março de 2022 apontou para as recomendações, por conta do grau de risco. Girão não detalhou, mas duas das seis recomendações não foram cumpridas.
Com o desdobramento da operação do Grupo Especial de Combate à Corrupção (Gaeco) e Grupo Especial de Combate à Corrupção (GECOC), a CGE decidiu monitorar as medidas recomendadas pelo programa anticorrupção na SAD durante seis meses. O programa também deve ser revisado na Secretaria de Saúde (SES) e na Secretaria de Educação (SED).
A operação policial ocorreu por conta de investigação do MPE, que apurou desvio de R$ 68 milhões em contratos com empresas prestadoras de serviços e fornecedoras de produtos para as secretarias de Educação e Saúde. As apurações começaram a partir de uma outra operação (Parasita), realizada em 7 de dezembro de 2022.
- Em todas as secretarias alvo da operação do MPE a CGE realizou o programa anticorrupção e orientou a formulação de Plano de Ação.
“O PMSI foi realizado nas três secretarias envolvidas na operação Turn Off, com recomendações envolvendo ambiente ético em todas. Especificamente sobre licitações, este processo foi identificado como de grande risco na Secretaria de Administração – o que faz sentido por ser área meio e centralizadora de compras do Estado”, informou o controlador-geral Carlos Girão.
Segundo Girão, o PMSI, criado em 2019, foi redimensionado pelo Compliance, que tem a finalidade de efetivar a cultura da ética e da integridade na gestão pública, identificando as áreas vulneráveis e susceptíveis a desvios de conduta, além das boas práticas de governança.
“O PMSI, e agora o Compliance, indica medidas para tornar os processos mais seguros e eficientes, mas tais processos ainda ficam sujeitos a ações pontuais de pessoas envolvidas – o que foi o caso da operação Turn Off – sendo que tais pessoas são sujeitas a, e no caso específico já tiveram, procedimentos abertos na Corregedoria-Geral do Estado”.
O controlador-geral destaca que na implementação do PMSI todas as pastas, fundações e áreas vinculadas são mapeadas para “identificar os maiores riscos de integridade e propor ações que mitiguem tais riscos”. Esse trabalho é conduzido pela CGE e Segov (Secretaria de Governo) e não tem função específica de investigação, de “identificar irregularidades”, o objetivo é a “identificação de riscos” e, a partir do diagnóstico, recomendar providências e plano de ação, em caráter preventivo e afirmação de conduta.
A CGE atua “como consultora junto às equipes dos órgãos/entidades para, por meio de oficinas, identificar os processos mais importantes das unidades e as etapas que seriam mais sujeitas a riscos de integridade, propondo conjuntamente com as equipes técnicas das áreas das unidades, planos de ação com uma série de medidas para mitigar riscos e melhorar a eficiência das políticas públicas de responsabilidade das pastas”.
“Todo o Plano de Ação da SAD será monitorado pela CGE no primeiro semestre de 2024, conforme cronograma definido para o andamento de implantação do Compliance em MS, ano que atuaremos na SES, CGE, SAD e SEAD, com suas vinculadas” – Carlos Girão
“Organização criminosa”
Na investigação que resultou em prisão de gestores, servidores e empresas contratadas pelo Estado, o MPE diz ter descoberto “prática de crimes de corrupção ativa, corrupção passiva, peculato, fraude em licitações/contratos públicos e lavagem de dinheiro”.
De acordo com a investigação, “a organização criminosa atuava fraudando licitações públicas que possuem como objeto a aquisição de bens e serviços em geral, destacando-se a aquisição de aparelhos de ar-condicionado pela Secretaria de Educação, a locação de equipamentos médicos hospitalares e elaboração de laudos pela Secretaria de Saúde, a aquisição de materiais e produtos hospitalares para pacientes da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Campo Grande, dentre outros, havendo, nesse contexto, o pagamento de vantagens financeiras indevidas (propina) a vários agentes públicos”, com prejuízos ao Estado que ultrapassam R$ 68 milhões.
As provas de corrupção foram obtidas, segundo o MPE, na operação de 7 de dezembro de 2022, e “compartilhadas judicialmente, que reforçaram a maneira de agir da organização criminosa”.
Controle social – ética e honestidade
A Controladoria Geral do Estado foi criada em Mato Grosso do Sul em 2016, no dia 9 de dezembro, data instituída como o Dia Internacional de Combate à Corrupção e momento em que o Estado alcançava nota 9.1, em uma escala de 1 a 10, atribuída pela Rede de Controle no ranking dos estados que mais avançaram na transparência.
A CGE incorporou as atribuições institucionais de ouvidoria, auditoria, corregedoria e transparência. Três anos após ser criada, em 2019, deu início ao processo de mudança de cultura na gestão pública, focada na ética, transparência, integridade e conformidade, princípios abarcados pelo PMSI, que foi estendido também aos municípios.
Em balanço das ações institucionais em 2023, a CGE lista procedimentos correcionais em 17 órgãos e entidades públicas, que resultaram em 123 recomendações, e 14 procedimentos investigativos e contraditórios em apuração de responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas e servidores públicos. Entre despachos e notas técnicas, foram 24 instrumentos de caráter consultivo.
A meta, destaca a CGE no portal do governo, é avançar na implantação do sistema de Compliance, que já começou em quatro pastas e órgãos vinculados – na própria CGE, na Procuradoria-Geral do Estado, Setesc e Fundação de Cultura, Secretaria de Saúde e Fundação Serviços de Saúde (Funsau). “O Compliance é um conjunto de ações que tem como objetivo final a prestação de serviços com eficiência, transparência e integridade para a sociedade”.
Controle interno – Entre as ações que estão ligadas à nova cultura de “ser compliance” destacam-se a regulação do sistema de controle interno, a afirmação da integridade e da transparência, o cumprimento dos riscos legais e normativos, o incentivo da conduta ética e a simplificação dos serviços.
Segundo a CGE, o objetivo primordial da cultura da boa gestão, que se intensificou a partir de abril 2023, é o emprego de práticas que assegurem proteção e qualidade dos serviços públicos e prevenção às fraudes e corrupção.
Dessa maneira, podem ser aplicadas as normas de qualidade e padrões universais e também implantado o ESG (Environmental, Social and Corporate Governance), ou seja, um conjunto de boas práticas visando não apenas comprovar sua solidez e assegurar o crescimento sustentável, mas também evidenciar a preocupação com o meio ambiente e o bem-estar social.
Médio e longo prazos – O coordenador do PMSI e Compliance, João Arcoverde, lembra que a cultura da ética e da integridade no serviço público é um processo de médio e longo prazos e precisa ser transversal para sua efetividade. “Todos precisam participar do processo e ter consciência do seu papel porque nessa mudança há uma busca constante entre aquilo que se espera, alinhado com aquilo que se pratica”.
A Controladoria oferece suporte técnico para a estruturação do programa, auxiliando na elaboração de normas e adoção de regras dentro dos padrões éticos e de conduta. “O gerenciamento de riscos é um dos pontos sensíveis que precisa ser entendido como responsabilidade do órgão e do gestor que decide o que melhor precisa ser feito dentro do cenário em que atua. A contribuição da CGE é na oferta de métodos que podem contribuir para uma decisão mais consciente e que, futuramente, os próprios servidores poderão definir sozinhos”.
Como a Secretaria de Saúde está na primeira fase de implementação do Compliance e o fato de ter sido alvo de operação policial, a Controladoria estabeleceu, como já determinou na SAD, uma revisão e reavaliação do Plano de Ação em relação à ética, integridade e conformidade, ou seja, absoluto cumprimento da lei e probidade na condução de processos licitatórios. O programa será efetivado também na Secretaria de Educação.
Com a implantação do Compliance, segundo o controlador-geral, a CGE vai focar na avaliação de riscos de processos e a Segov, por meio do seu departamento de inteligência, na identificação de riscos dos programas estratégicos do Estado. “Estamos dialogando para que este sombreamento de funções utilize a mesma estratégia de implantação da gestão de riscos de forma que consigamos entregar um produto alinhado, adequado e seguro às estruturas governamentais”.
Quem é o chefe da CGE
O chefe da CGE, Carlos Eduardo Girão de Arruda, auditor federal de Finanças e Controle concursado da Controladoria Geral da União (CGU) é natural de Campo Grande, Formado em Ciências Econômicas pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ), em Direito pela Universidade Católica Dom Bosco (UCDB-MS) e Mestre em Administração Pública e Governo pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) de São Paulo.
No cargo de Analista de Finanças e Controle da Controladoria Geral da União em Mato Grosso do Sul desde 1996, atuou no comando da CGU em MS de 2006 a 2011, foi chefe da CGU em São Paulo de 2011 a 2015, Chefe de Gabinete da Secretaria Executiva da CGU e, antes de assumir a CGE, em 2016, o cargo de Diretor de Gestão Interna do então Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria Geral da União.
Assumiu pregando a aproximação do Estado com o cidadão e o governo da sociedade. Adota uma linha pedagógica para a mudança de cultura na gestão pública, em ambiente seguro e capaz de contribuir para a eficiência e transparência. Para isso é preciso formar consciência, orientar e qualificar o serviço público. É papel dos órgãos de fiscalização e controle não apenas identificar os riscos de desvio de conduta e vulnerabilidades e recomendar enquadramentos, mas também de orientar e fortalecer os mecanismos de gestão, integridade e transparência.
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Como Ouvidoria, acolher as inquietações da sociedade e insatisfações do cidadão;
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Como Auditoria, dar o tratamento adequado às informações geradas pela máquina pública e orientar seus agentes acerca da conformidade e observância legal; e
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Como Controladoria, contribuir para uma governança transparente, em que, a tomada de decisões tenha efetividade e as políticas e os gastos públicos possam gerar desenvolvimento e bem-estar social.
(Fotos: Bruno Rezende-Subcom-MS)
