Senadora cobra reciprocidade ambiental em audiência pública sobre o projeto que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima
Por Agência 24h*
Durante audiência pública na Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado Federal, nesta quarta-feira (22), a senadora Tereza Cristina (PP-MS), integrante da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), disse que o Brasil corre riscos na exportação de produtos com as restrições impostas pela Europa. Segundo a ex-ministra da Agricultura, esse mercado não se importa se a supressão vegetal é legal, feita com autorização, ou se é ilegal. E questionou a legitimidade das exigências da Europa, afirmando que primeiro os países do bloco da União Europeia precisam se alinhar à mesma régua ambiental do Brasil.
Representantes do governo e do setor produtivo defenderam medidas para derrubar barreiras protecionistas impostas a produtos brasileiros no exterior. A senadora Tereza Cristina, relatora do projeto de reciprocidade ambiental, sugeriu a audiência pública. Ela destacou que, a partir de 2025, a União Europeia pretende impor restrições a produtos como soja, carne bovina, madeira, cacau, café, borracha e óleo de palma que tenham origem em áreas desmatadas após dezembro de 2020. Para a parlamentar, as exigências ambientais são “totalmente descabidas”.
“Eles desconhecem a rigidez do nosso Código Florestal, que determina a preservação de 20% a 80% da vegetação nativa em uma propriedade rural. Além de vários outros cuidados que temos com as nascentes e encostas”, disse ela.
A parlamentar destaca que a União Europeia tenta encaixar o Brasil em uma ação “façam o que eu digo, mas não façam o que eu faço”, onde cobram do agro brasileiro obrigações que eles mesmos não cumprem.
“É um não reconhecimento do quanto a agricultura brasileira é sustentável, inovadora e tecnológica. São exigências ambientais descabidas, que escondem barreiras comerciais contra nós. Precisamos ter consciência da régua ambiental do nosso país e como as narrativas de fora são equivocadas, baseadas em disputas comerciais”, explicou.
Política Nacional
A audiência na CMA discutiu o Projeto de Lei 2088/2023, que altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima, para tornar obrigatório o cumprimento dos padrões ambientais compatíveis com os praticados pelo Brasil por países que exportam bens para o mercado brasileiro, e que imponham restrições ambientais, de qualquer ordem, ao comércio internacional.
Atualmente, 66% das terras no Brasil são cobertas por vegetação nativa. Isto inclui terras indígenas, unidades de conservação, áreas em propriedades privadas separadas em função da legislação ambiental – como Reserva Legal e áreas de proteção – , e vegetação nativa em terras não cadastradas.
As lavouras e florestas plantadas ocupam 9% do território nacional. Pastagens plantadas cobrem 13% e as pastagens nativas correspondem a 8% da área total do país. Agricultura e pecuária ocupam, somadas, 30% do país.
O Brasil utiliza apenas 7,6% de suas terras na agricultura e é um dos poucos países do mundo capazes de aumentar a sua produção agrícola sem incorporar novas áreas à atividade produtiva. Além disso, no que tange ao bioma amazônico, tão contestado mundo afora, 84% da floresta está intacta.
Pela proposta, os países produtores dos referidos bens, devem adotar e cumprir níveis de emissões de gases de efeito estufa iguais ou inferiores aos do Brasil. Adicionalmente, a proposta determina que os países de origem, também sejam obrigados a cumprir padrões de proteção do meio ambiente compatíveis com os estabelecidos pela legislação brasileira, em especial os do Código Florestal Brasileiro (CFB).
O senador Jayme Campos (União-MT), um dos requerentes da audiência pública, afirmou que o governo brasileiro era quem deveria defender e auxiliar no desenvolvimento do agro nacional, mas ocorre o contrário.
“Lamentavelmente, não é isso que acontece. Difícil saber o que mais precisamos fazer para provar que respeitamos o meio ambiente, pois cada dia piora a mensagem passada para o mundo do que fazemos aqui. Precisamos ser respeitados em todo o planeta porque aqui ninguém respeita bandido”, asseverou Campos.
Presente na audiência, o presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (PP-PR), ressaltou que a situação é “grave”, já que os produtores brasileiros além de cumprirem a legislação mais rigorosa do mundo, ainda tem que conviver com ministros de Estado do Brasil atacando o país mundo afora.
“Somos responsáveis por um terço do nosso PIB, mais de 50% da balança comercial e 30 milhões de empregos, mas quem representa o Brasil lá fora endossa a narrativa mentirosa dos nossos adversários. É uma criação de empecilhos constantes e não podemos aceitar isso quietos”, enfatizou.
O parlamentar reforça que o país e o setor querem o protagonismo que os produtores rurais brasileiros merecem. “Um projeto como esse que impõe condições de reciprocidade, temos que apontar o dedo e dizer o que eles precisam fazer também. É o mínimo de recado para que nos respeitem e nos valorizem. Seremos em pouco mais de três décadas o maior produtor de alimentos do mundo e essa é nossa vocação”.
‘Protecionismo verde’
A audiência pública contou com a presença da secretária de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Tatiana Prazeres. Ela reconhece que houve “uma multiplicação de restrições ao comercio, adotadas por motivos ambientais”. Mas adverte que a reposta brasileira não deve ser radical.
— Estamos preocupados com o protecionismo verde. Com a possibilidade de os países utilizarem um argumento que é legítimo como desculpa para restringir o mercado ou para conceder subsídios que distorcem o mercado internacional. Mas como responder sem que aquilo prejudique os próprios interesses nacionais? A calibragem, a sintonia fina e a definição de parâmetros devem balizar a legislação. Talvez restringir importações que não cumprem padrões equivalentes ao do Brasil, mas não necessariamente proibir essa importações — sugeriu.
A subsecretária de Desenvolvimento Econômico Sustentável do Ministério da Fazenda, Cristina Reis, reforçou o argumento. Para ela, a resposta brasileira não pode funcionar como uma Lei de Talião.
— Quando a estratégia do “olho por olho, dente por dente” é adotada, em qualquer aspecto, ela é muito perigosa. No limite, ela pode levar à destruição de ambos os lados. Se um se vinga, e o outro se vinga de volta, aonde vamos? A busca do diálogo e do consenso é fundamental. Pelo que vi do projeto de lei, a retaliação é muito direta e geral. Precisamos de muitos insumos importados para nossa produção local, seja do agro ou de outros setores. No limite, isso poderia prejudicar ambos os lados — argumentou.
O autor do Projeto, senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), esclarece que a proposta tem o intuito de exigir o mesmo rigor a quem exige do Brasil. Para o parlamentar, não é possível viver isolado no mundo e, por isso, o diálogo é necessário para transpor diferenças, mas o agro brasileiro, de acordo com ele, não ficará refém de obrigações sem cobrar na mesma medida.
“Não podemos fazer as leis pensando no exterior e agradar outros países. É certo negociarmos, mas não é aceitável que a gente sente à mesa como inferiores. Nós trabalhamos sério e temos um Congresso que merece ser respeitado”, finalizou.
(*) Com informações da FPA e Agência Senado
(Fotos: Pedro França – Agência Senado)
