Governo do Estado estende incentivos fiscais por mais dois anos e reduz impostos em 63 setores da economia
Por Agência 24h*
A transição da reforma tributária, com a redução gradual da carga tributária e concessão de incentivos fiscais foi antecipada em Mato Grosso do Sul. O governador Eduardo Riedel anunciou a concessão de incentivos fiscais por mais dois anos e baixou pacote de redução de impostos, antecipando em dois anos a implementação de ajustes fiscais ao novo marco.
De acordo com o texto da reforma tributária, promulgada em dezembro de 2023 e que começa a ser regulamentada pelo Congresso Nacional, o período de transição teria início em 2026, devendo valer integralmente a partir de 2033. Leis Complementares e outras regulamentações determinarão, ao longo os próximos meses e anos, todas as regras do novo regime fiscal.
Em Mato Grosso do Sul a transição começou com o programa “Baixar Impostos para fazer dar certo”, com a concessão de 63 benefícios fiscais em setores como saúde, social, indústria, agronegócio, comércio e infraestrutura.
Considerando os benefícios fiscais já vigentes, com os novos incentivos, a desoneração do pacote lançada nesta segunda-feira, 29/4, chega a R$ 4 bilhões. “Fizemos um estudo e avaliação item por item, com critério sobre o gasto público. A sociedade sempre demanda por baixar impostos e para isto temos que elencar as prioridades e manter o Estado competitivo, dando esta condição a diferentes setores, conhecendo a realidade de cada segmento”, explicou o governador.
Riedel destacou o cenário de crescimento, apontando que a desoneração dos impostos criam desde já todas as condições para que mais investidores venham ao Estado, gerando empregos e renda. “Este esforço e planejamento do Estado passa a mensagem para que as empresas continuem acreditando no Mato Grosso do Sul, assim construímos uma sociedade melhor, mais próspera, porém sem deixar de incluir quem está fora deste processo”.
O secretário estadual da Fazenda, Flávio César, destacou que este pacote foi possível porque o Governo do Estado resolveu gastar menos com a máquina pública e mais com as pessoas. “Eficiência da receita e qualidade das nossas despesas”.
Estado mais leve
Para a equipe econômica do governo, MS mostra ousadia com a política fiscal do Estado, ao manter alíquota de ICMS mais baixa do país, o que nos possibilitou renovar o pacote de desonerações, para ter um Estado menos pesado para a sociedade.
O governador anunciou a prorrogação de 62 benefícios fiscais, em isenções e reduções da base de cálculo do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços). Além disto foi incluído neste pacote a concessão de incentivo para o biogás e biometano, que terão a alíquota reduzida de 17% para 1,8%.
Dos benefícios, 60 terminariam nesta terça-feira, 30 de abril e foram prorrogados até abril de 2026. Outros dois incentivos (saúde e indústria) seguem valendo até o fim do ano.
“Na hora que o Governo toma a decisão de fazer a redução (impostos) de praticamente todos os setores da economia, mantendo a desoneração no prazo de dois anos, nós queremos que esta máquina continue rodando, equilibrada, incentivando o setor privado a continuar investindo no Estado”, explicou o secretário de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação, Jaime Verruck.
Para área social e da saúde são 20 benefícios fiscais renovados, como energia elétrica, cesta básica, transporte escolar e gás de cozinha, sendo que este a desoneração chega a R$ 14,4 milhões no ano. Além de operações com medicamento, máquinas e instrumentos médico-hospitalares, serviços de saúde e até preservação ambiental.
Para o setor do agro são mais oito concessões de benefícios na compra de máquinas e implementos agrícolas (R$ 675 milhões em desoneração), venda de queijo, requeijão e doce de leite da produção artesanal, assim como importação de reprodutores matrizes, sistema de irrigação, extração de minerais, além da pecuária (gado bovino, bufalino, caprino, ovino, suíno, aves leporídeos, equinos e muares).
Na indústria serão contemplados os setores de biodiesel B-100 e álcool, produtos alimentícios produzidos no Estado, industrialização de calçados e mandioca, assim como máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, que terão R$ 70 milhões em desoneração.
Comércio e Infraestrutura
Ao comércio e serviços são mais 16 desonerações que afetam diretamente o bolso do cidadão tem benefícios fiscais para produtos farmacêuticos, gás natural, máquinas, móveis, veículos usados, embarcações, peças, reutilização de vasilhames, equipamentos de manutenção gasoduto Brasil-Bolívia.
Setor de bares e restaurantes também estão incluídos no pacote, com desoneração de R$ 14 milhões ao ano. Nos transportes entram os automóveis para táxi e nas comunicações os serviços de difusão sonora, equipamentos para radiodifusão e as telecomunicações.
Para infraestrutura são mais nove benefícios fiscais renovados, entre eles a modernização de zonas portuárias, equipamentos, transporte de cargas, aviões e equipamentos aeronáuticos, transporte de gás natural, reboques e semirreboques.
Já o biogás e biometano terá uma redução da base de cálculo do ICMS, passando a ter uma carga tributária de 12% (saídas internas), com crédito outorgado de 85% (saídas internas) e 90% nas saídas interestaduais.
Fim dos benefícios fiscais
Um dos pontos que facilitou a adesão de estados à reforma tributária foi o fundo que será criado para bancar, com recursos da União, os benefícios fiscais relativos ao ICMS concedidos pelos estados no âmbito da chamada guerra fiscal. No tocante aos benefícios fiscais, regimes especiais e outros tratamentos diferenciados aplicáveis a contribuintes individualizados, esses serão extintos até 2032, deixando de ser um diferencial do negócio e competitivo.
A reforma definiu a eliminação dos incentivos fiscais concedidos pelos estados para atrair indústrias, devido à extinção dos impostos estaduais. Porém, ficou estabelecido um Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais. A transição total do regime tributário deve levar praticamente 50 anos (de 2029 a 2078) para a alocação da arrecadação dos novos tributos entre a União, os Estados e os municípios.
Deste modo, como forma de compensar as empresas que se utilizam de isenções ou incentivos fiscais concedidos por governos estaduais e chancelados por legislação aprovada pelo Congresso Nacional, a reforma estabelece a criação do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiros-Fiscais.
O objetivo é realizar as devidas compensações entre 1º de janeiro de 2029 e 31 de dezembro de 2032, durante a transição da reforma tributária. A estimativa é que o fundo receba pelo menos até R$ 160 bilhões nesse período.
Essa transição é de natureza interna e federativa e não tem impacto para os cidadãos, mas sim para os entes federativos e se faz necessária para compensar as perdas enfrentadas por Estados e municípios que anteriormente tinham uma arrecadação mais significativa devido à cobrança de impostos no local de produção de bens e serviços. Uma parte da arrecadação global será retida e posteriormente redistribuída, a fim de evitar perdas abruptas. A expectativa, entretanto, é de que haja ganhos decorrentes do crescimento econômico gerado pelas mudanças. O cenário da transição é de efetivo início em 2026, com uma CBS de apenas 1%, destinada a testar o sistema. Isso ocorre porque as alíquotas dos novos tributos precisam ser ajustadas para não aumentar a carga tributária. A partir de 2027, a CBS entrará em vigor integralmente, enquanto a transição para o IBS ocorrerá entre 2029 e 2032.
ETAPAS DA TRANSIÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA
Fotos: Bruno Rezende
