Processos em que Waldir Neves, Ronaldo Chadid e Iran Coelho das Neves são acusados de corrupção tramitam lentamente na Justiça. Deputados pedem comissão de acompanhamento
Por Agência 24h
A Assembleia Legislativa já admite criar comissão especial temporária para acompanhar de perto o desfecho do caso dos três conselheiros que foram afastados do TCE por decisão da Justiça.
Waldir Neves e Iran Coelho das Neves, ambos ex-presidentes, e Ronaldo Chadid, são acusados de corrupção e desde que foram suspensos das funções na Corte de Contas, em dezembro de 2022, estão usando tornozeleiras eletrônicas.
Os três conselheiros foram investigados pela Polícia Federal, Controladoria Geral da União e Receita Federal em operação chamada de “Minas de Ouro”. As evidências de cometimento de crimes acabaram levando ao afastamento deles. Isso provocou uma vacância prolongada no quadro de conselheiros.
Ronaldo Chadid ainda tem outro processo que teria sentença na última quarta-feira, mas a sessão do STJ foi mais uma vez adiada, desta vez em razão de uma missa de 7º Dia. Ele é acusado de lavagem de dinheiro e ocultação de valores.
Na casa dele e da secretária foi encontrada uma fortuna de mais de R$ 1,6 milhão, guardada em gavetas e caixas de sapato. Ele alega a origem árabe para justificar o hábito de guardar dinheiro em casa. A defesa diz que guardar dinheiro em casa não é crime. Restou então à investigação apurar a origem, se é lícita ou não.
Vacância virtual – A proximidade de período de escolha de novos integrantes da Corte Fiscal e o infindável desfecho para o caso, incomoda. Há corrente no Legislativo que também defende mais atenção da Assembleia para a situação dos vizinhos. Auditores estão atuando enquanto os conselheiros cumprem medidas cautelares, como tornozeleiras e proibição de viajar para o exterior. Os passaportes estão retidos.
QUEM FISCALIZA O TCE?
O TCE é órgão auxiliar da Assembleia, de controle externo. Faz parte do Legislativo, que inclusive divide com o chefe do Poder Executivo as indicações dos conselheiros. Na prática, no entanto, a Corte Fiscal não é apenas um órgão de controle externo. Atua como um “poder”, sem nenhuma submissão institucional.
Pela Constituição, o Tribunal de Contas é um órgão auxiliar do Poder Legislativo. Não há nenhuma instituição específica para fiscalizar o Tribunal de Contas, mas cabe à Assembleia acompanhar qualquer ruído ou ruptura naquele espaço, segundo a opinião geral. Apesar do Ministério Público de Contas atuar como um fiscalizador dos TCEs, isso não está claro. A falta desse objetivo de fiscalizar também quem fiscaliza, é motivo de controvérsias.
COMISSÃO OU CORREGEDORIA
Sabe-se que a maioria dos 24 deputados estaduais pediram à Mesa diretora da Casa a formação de comissão especial temporária para o caso dos três conselheiros. A manifestação foi formalizada na semana passada, ao final da sessão de quinta-feira.
O presidente da Assembleia Legislativa do Estado, deputado Gerson Claro (PP), revelou que a Mesa Diretora da Casa examina a possibilidade de criar uma comissão. Gerson também pode, se quiser, determinar de ofício a instalação de comissão, o Regimento faculta essa competência. Mas com a maioria dos deputados solicitando a presença da Assembleia nesse episódio que tem tudo a ver com a ligação institucional do poder com seu órgão auxiliar, é muito provável que ela pode vir a ser instalada.
No pedido de formação da comissão especial, estão as assinaturas dos deputados Neno Razuk e Coronel Davi, ambos do PL; Márcio Fernandes, do MDB; Jamilson Name, Pedro Caravina e Mara Caseiro, do PSDB; Júnior Mochi e Renato Câmara, do MDB; Zeca do PT e Pedro Kemp, do PT; Paulo Duarte, do PSB; Lucas de Lima, do PDT; Pedro Pedrossian Neto, do PSD, Rinaldo Modesto, do Podemos; Roberto Hashioka, do União Brasil; e Antônio Vaz, do Republicanos.
Quem pode ser e o que faz um conselheiro
Fonte da área técnica define assim a figura funcional de conselheiro do Tribunal de Contas.
É nomeado por escolha ou indicação do governador do Estado e pela Assembleia Legislativa. Para as sete vagas, duas são exclusivas do quadro técnico – um da Auditoria de Contas e outro da Procuradoria de Contas. Outras duas vagas são preenchidas por indicação da Assembleia e outras três pelo chefe do Poder Executivo.
Afora as duas vagas técnicas, no entanto, há uma intensa negociação entre Assembleia e governo para as vagas restantes e sempre há uma combinação e o indicado acaba sendo nome de consenso dos dois poderes.
O salário é equivalente ao do desembargador de Justiça, varia de R$ 35 mil a R$ 100 mil somando-se as vantagens pecuniárias e outros adicionais. Fica no cargo até os 75 anos de idade para se aposentar. Mas com mais de cinco anos no cargo pode pedir aposentadoria antecipada. Tem foro privilegiado (STJ)
Compete ao conselheiro presidir processos e participar do julgamento das contas de órgãos e Poderes, seja pela aprovação ou rejeição –no caso do Poder Legislativo– ou emissão de pareceres contra ou a favor da aprovação (para o Executivo e órgãos auxiliares), que cabe às Câmaras Municipais ou à Assembleia Legislativa, da qual o TCE está subordinado, como órgão auxiliar de controle externo.
A Corte de Contas já foi chamada de “algoz” dos políticos, por decisões que simplesmente enterram a carreira política de gestores pegos com irregularidades administrativas. Além de determinar penas de ressarcimento ao erário ou aplicações de multas aos “culpados”, o Tribunal de Contas pode condenar o gestor, mesmo que indiretamente, à inelegibilidade, com base da lei da ficha limpa. Afora o status institucional, o cargo de conselheiro é o principal prêmio esperado por lideranças, operadores e articuladores político-partidários em fim de carreira política e início de uma polpuda aposentadoria.
