Dinheiro depositado em bancos oficiais refere-se a 40 mil processos já baixados e nunca foi reclamado
Por Agência 24h*
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul ativou na segunda-feira o Programa Restitua, plataforma disponível no link https://www.tjms.jus.br/restitua para localização de valores esquecidos em subcontas judiciais de processos arquivados.
O programa leva em conta a existência de mais de 40 mil processos já baixados com depósitos judiciais remanescentes. Esses valores, que totalizam quase R$ 314 milhões, deveriam ser destinados aos seus beneficiários no fim da tramitação do feito, mas permanecem depositados nos bancos oficiais sem ser reclamados.
Com o lema “É hora de recuperar seu dinheiro!”, o Restitua é a ferramenta on-line, gratuita e simples, desenvolvida pela Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) do TJMS. O sistema foi apresentado pela diretora da STI, Liriane Aparecida da Silva Nogueira. Para saber se tem algum valor esquecido, basta digitar o CPF ou CNPJ para que o Programa faça uma varredura no sistema da Conta Única e do SAJ, em busca de valores não levantados. O interessado poderá visualizar o saldo, o número da subconta a que ele pertence, a Vara judicial a que está vinculado, a Comarca onde se encontra e de qual processo faz parte.
Processos não julgados ou em andamento não serão listados. Já nos autos que tramitam em segredo de justiça, embora possam aparecer no resultado, no lugar do saldo constará a informação “segredo de justiça”. Outro dado importante é que o sistema revela processos com valores depositados em que o CPF pesquisado conste como parte, o que não significa, necessariamente, que seja ele o real beneficiário do quantitativo. Recomenda-se que a pessoa procure um advogado para saber se, de fato, o valor esquecido é seu.
“O Programa Restitua do TJMS é uma iniciativa que vai ao encontro de valores que são muito caros para a nossa sociedade, como cidadania, justiça social e transparência, e que também se alinha ao que o governo busca que é um Estado próspero, inclusivo e digital. Todos esses valores estão transformados nesta ferramenta digital com facilidade de acesso que devolverá valores a quem de direito”, exaltou a procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia.
O presidente da OAB/MS também ressalta três pontos que considera os principais na nova iniciativa do Tribunal. “Quando o Tribunal promove um projeto que busca a restituição de valores, está buscando a real e efetiva prestação jurisdicional, pois quando um cidadão vai à justiça é exatamente para receber o que tem direito. Também é importante um programa como esse, pois é um reflexo positivo para a advocacia, porque nesses créditos haverá honorários sucumbenciais, além de novas contratações para levantamentos. Tudo isso mostra que a atual administração do Tribunal se preocupa com a entrega de resultados concretos, assim como acontece na iniciativa privada, e o Programa Restitua, sem dúvidas, realiza isso sem qualquer burocracia, mas de um jeito célere, justo e eficaz”.
Durante o lançamento do programa de liberação de recursos esquecidos, o TJMS firmou contrato com a empresa “Parcelamos Tudo”, credenciada para disponibilizar o pagamento de débitos judiciários por meio do uso de cartão de crédito e representado no ato pelo seu sócio Maurício de Souza Mortari.
Esta, e outras empresas ainda em processo de credenciamento, muito em breve terão seus sistemas interligados com os do TJMS para que seja possível ao jurisdicionado parcelar desde custas judiciais, até fianças, multas penais entre outros débitos relativos a depósitos judiciais. Possuidores dos cartões com as bandeiras Visa, Visa Electron, Mastercard, Mastercad Maestro e Elo, poderão escolher dentre as empresas credenciadas aquela com menor taxa e o melhor custo-benefício, com possibilidade de parcelamento em várias vezes, adequando sua condição de pagamento.
O presidente do TJMS, desembargador Sérgio Fernandes Martins, lembrou que ações como essas demandam tempo e dedicação para ser lançadas, sendo necessário longos estudos e análises com diversos setores do próprio Tribunal e do judiciário estadual. “Fato é que essas duas propostas estão sendo colocadas em prática.
Tanto a possibilidade de pagamento parcelamento, quanto o Restitua são formas de valorização do pleno e pronto atendimento tanto ao jurisdicionado, quanto à classe dos advogados. Podemos nos orgulhar de entregar à população, porque, numa sociedade como a do MS, R$ 314 milhões farão com que o comércio e as atividades econômicas possam girar. Essas sãos coisas que estimulam e fazem com que a gente se sinta animado com o futuro do nosso Estado”, disse o desembargador.
Cuidados – O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul informa que não realiza contato com beneficiários para informar valores disponíveis para levantamento, seja por telefone, e-mail, Whatsapp, SMS, Messenger, Instagram, Facebook ou quaisquer outros meios. Tampouco solicita dados pessoais ou senhas para realizar consultas em nome do jurisdicionado.
Destaca-se que, em atenção à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei 13.709/2018, o Projeto Restitua preserva a identidade do possuidor do CPF ao apresentar nos resultados apenas as iniciais do nome e os primeiros dígitos do número do processo. Qualquer suposta notificação judicial para resgate de valores por meios eletrônicos deve ser desconsiderada.
