Novo salário mínimo elevou em R$ 70,7 milhões os gastos das prefeituras de MS com a folha salarial de servidores
- Confederação Nacional de Municípios (CNM) lamenta impacto de R$ 4,33 bi nos cofres municipais de todo o país com aumento do salário mínimo, mas comemora “conquistas financeiras” de R$ 27 bilhões em 2023
O aumento do salário mínimo impactou em R$ 70.706.011,00 os gastos das 79 prefeituras com a folha de servidores. O novo mínimo de R$ 1.412 alcança 36.942 servidores municipais, com vencimentos de um salário e meio. Essa faixa salarial corresponde a 1,60% do funcionalismo municipal em Mato Grosso do Sul.
- Segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), em todo o país, o impacto nos cofres municipais é de R$ 4,33 bilhões, valor que inclui também os encargos.
O impacto assombra e tira o sono dos prefeitos, especialmente das pequenas cidades, onde é maior o número de servidores na faixa de um salário e meio. Há uma preocupação com aumento das despesas de custeio que têm como referência o salário mínimo. Mas nem todos se surpreenderam com o impacto financeiro, por terem se antecipado e ajustado o orçamento para 2024.
O que conforta, e muito bem, foi a “oxigenação” dos cofres municipais com as “conquistas financeiras” alcançadas nos embates classistas. A Confederação comemora e aponta ganhos que somam R$ 27 bilhões, quase sete vezes mais que o impacto do novo mínimo. Mas nem só de flores vivem os prefeitos.
Corda bamba – O impacto do novo mínimo começa a ser sentido em fevereiro. E chega quando as prefeituras reclamam da elevação de gastos com pessoal devido aos reajustes do piso nacional do magistério e da enfermagem. Mas nessa última categoria profissional os prefeitos foram salvos pelo martelo do STF, entendendo que não se pode criar novos encargos aos municípios sem indicar a fonte do dinheiro, limitando o pagamento ao valor repassado pela União. No entanto, abriu-se a discussão para a provisão orçamentária.
Exceções – A Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul) não comentou o impacto aos cofres municipais, mas alguns prefeitos afirmam que não foram pegos de surpresa e adotaram medidas antes, planejando o orçamento de forma mais racional e se ajustando à que dos repasses do FPM.
O prefeito de São Gabriel do Oeste, Jeferson Luiz Tomazoni, disse que diferentemente de outras cidades de pequeno porte, seu município não enfrentou qualquer dificuldade financeira em 2023. Quanto ao novo salário mínimo, não houve impacto nos cofres municipais porque não há nos quadros da Prefeitura servidor na faixa de um salário mínimo e meio.
Já a prefeita de Jardim, Clediane Areco Matzenbacher, avalia impacto pequeno, embora ainda tenha feito o levantamento. Mas reclama que o socorro do FPM no fim de 2023 e a antecipação do ICMS não foi suficiente para estabilizar as finanças do seu município.
Em Costa Rica, o prefeito Cleverson Alves nota que o município perdeu R$ 1,5 milhão com a mudança do índice de participação, mas por conta da revisão do censo conseguiu recuperar 50% e conseguiu fechar as contas no azul. Quando ao novo mínimo, já em dezembro a Câmara aprovou reajuste de 7% dentro das previsões orçamentárias.
“Demos aumento de 7%, aprovada a lei em dezembro devido o ano eleitoral, fechamos as contas no azul e ainda concedemos um abono de mil reais e o 14º para os professores”, disse o prefeito. Mas para evitar o déficit teve que adotar algumas medidas de contenção de gastos. “Fizemos o planejamento com base na arrecadação de 2023. Se houver aumento na arrecadação a situação fica mais tranquila”.
Ano eleitoral – Outra preocupação é que o agravamento da crise financeira na maioria dos municípios ocorre em ano eleitoral, que impõe o desafio do equilíbrio aos que tentarão se reeleger e aos futuros gestores, que podem encontrar sua prefeitura com boa saúde financeira ou herdar uma administração combalida.
Conquistas financeiras – Para o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, o novo mínimo agrava ainda mais o quadro fiscal de crise financeira enfrentado pelos municípios, muito embora considere que 2023 tenha sido um ano de “conquistas financeiras”, que resultaram em aporte de R$ 27 bilhões.
Até agosto de 2023, quando a Assomasul divulgou o último diagnóstico fiscal, 37 das 79 prefeituras tiveram perda de repasse e aumento de despesas “à revelia” e só melhoraram as contas após socorro adicional do FPM (Fundo de Participação dos Municípios).
Os prefeitos alegam que os socorros pontuais não resolvem, porque o dilema está na velocidade com que as despesas aumentam em contraponto à lentidão da receita e escassez de recursos. “Essa crise é explicada pelo pequeno crescimento da arrecadação e a expansão generalizada do gasto público, em especial das despesas de custeio”.
Estudo aponta que a cota do ICMS destinada aos municípios recuou 4,5% no país, embora para as pequenas cidades o impacto tenha sido menor (-0,6%). As cidades de médio e grande porte, que possuem, em geral, maior valor adicionado do ICMS realizado em seu território, apresentaram uma redução bem mais acentuada, de 6,3%.
O levantamento sobre a saúde financeira apontou que apenas 10 prefeituras entrariam 2024 no vermelho, com dificuldades até para quitar salários. Para as entidades municipalistas, os municípios vivem uma crise “estrutural”, fruto de “políticas equivocadas” ao longo dos tempos. Metade das prefeituras no Brasil entra 2024 com obrigações financeiras que não puderam ser pagas em 2023.
Negociações bem sucedidas – Ao mesmo tempo que as prefeituras choram a crise financeira, a CNM cita conquistas alcançadas pela ação municipalista. Entre outros aportes, destaca R$ 4,2 bilhões na recomposição do FPM, e a antecipação da cota do ICMS, no montante de R$ 2,4 bilhões.
Aponta também a derrubada do aumento da contribuição patronal para a Previdência, trazendo de volta a alíquota de 8%, depois de ter sido elevada a 20%. Mas essa conquista tem pouca duração, por conta da última Medida Provisória assinada pelo presidente Lula antes da virada do ano.
A MP anula a alíquota reduzida de contribuição, porém com efeito a partir de abril. De qualquer forma, haverá economia de R$ 11 bilhões no vácuo legal. Caso permanecesse a alíquota de 8%, as prefeituras deixariam de recolher R$ 38 bilhões em contribuições previdenciárias.
No balanço de conquistas a CNM comemora também a fixação do período de 10 anos para a recomposição dos índices de participação, para evitar a perda brusca de recursos nas cidades onde a população diminuiu. Mas se o Censo apontar crescimento populacional, a elevação dos repasses será imediata.
Uniforme escolar – Para a Confederação de Municípios, veto à obrigatoriedade de estados e municípios fornecerem uniforme escolar aos estudantes da rede pública de ensino é computado como “conquista financeira”. O argumento da entidade municipalista e que justificou o veto é o princípio da contabilidade pública. Para cada gasto há que se ter a fonte do dinheiro. Nas contas da Confederação, sem uniforme escolar, as prefeituras deixam de gastar R$ 8 bilhões.
Um ano atrás – Em 2022, levantamento estatístico da Federação da Indústria do Rio de Janeiro (Firjan) que embasa o IFGF (Índice Firjan de Gestão Fiscal), classificou como crítica a saúde financeira de apenas seis cidades – Mundo Novo, Dois Irmãos do Buriti, Paranhos, Ladário, Coxim e Campo Grande. Em menor intensidade, mas com as contas no vermelho, 16 cidades apresentavam condição difícil. Estavam em condições boas ou excelente, 57 municípios.
CONTEXTO
- O Brasil possui 565 municípios, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Destes, 73% têm entre 10 e 20 mil habitantes.
- A nova política de valorização do salário mínimo considera o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) dos últimos 12 meses, encerrado em novembro do ano anterior, e o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) consolidado de dois anos anteriores. O INPC foi de 3,85%, em novembro de 2023, somado ao crescimento do PIB de 2022 ajustado, de 3%. Assim, o mínimo de 2024 aumentou 6,97%.
- O IFGV é apurado com base em quatro índices: autonomia, que é a capacidade de financiar a estrutura administrativa; a gestão com pessoal, que se refere ao grau de rigidez do orçamento em relação a gastos com servidores; liquidez, que aponta o cumprimento das obrigações financeiras; e investimento público, capacidade de gerar bem-estar e competitividade.
