Concessão foi oficializada há mais de 10 anos e agora foi repactuada em meio a cobranças de investimentos
Por Agência 24h
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) realiza, nesta terça-feira (17/12), em Campo Grande, sessão pública para apresentar proposta de readaptação e otimização do contrato de concessão da rodovia BR-163/MS. Atualmente sob responsabilidade da Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. (MSVia), o trecho, com extensão de 845,90 km, terá seu modelo econômico-financeiro e Programa de Exploração da Rodovia revisados para melhor atender às necessidades de infraestrutura e mobilidade na região.
A concessão da rodovia foi oficializada no dia 12/03/2014, em cerimônia realizada no Palácio do Planalto, com a presença da então Presidente Dilma Roussef. O Grupo CCR assegurou a concessão da BR-163/MS em dezembro de 2013, em leilão realizado pela ANTT, Agência Nacional de Transportes Terrestres. Desde então, polêmica sobre a contrapartida da concessionária e investimentos para melhoria da rodovia se arrastava sem uma solução.
A consulta pública é uma etapa importante para garantir transparência nos processos de decisão sobre os contratos de concessão, assegurando que as alterações atendam aos interesses coletivos e à melhoria da infraestrutura rodoviária no Brasil. Para acompanhar a sessão presencial, não é necessário credenciamento prévio da imprensa. O acesso dos jornalistas será junto dos demais participantes. A sessão pública será realizada no auditório da Federação das Indústrias de Mato Grosso do Sul (Fiems), a partir das 8h.
Repactuação – No dia 13 de novembro o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou a otimização do contrato de concessão. A repactuação prevê investimento de R$ 12 bilhões, incluindo a duplicação de 170 quilômetros e a construção de uma terceira faixa em outros 190 quilômetros, entre outras melhorias.
Com a publicação da Portaria nº 848, de 25 de agosto de 2023, o Ministério dos Transportes estabeleceu uma política de readaptação de contratos vigentes. A ferramenta pretende também garantir a execução de projetos com retorno de investimentos em curto prazo, resultando em melhorias no tráfego e segurança das rodovias, sem afetar a qualidade dos serviços prestados ou onerar o cidadão com excessivos aumentos de tarifas.
Os parâmetros são:
- Atualização dos contratos à política pública vigente;
- Padronização dos documentos firmados pelas partes;
- Acordo de início imediato da execução de obras de ampliação de capacidade;
- Antecipação de cronogramas de execução de obras e tarifas menores, quando comparada com um novo leilão;
- Priorização de obras já licenciadas e/ou com projetos em estágios avançados de análise pelos órgãos competentes.
Outro mecanismo importante na otimização dos contratos está relacionado à renúncia de todos os processos judiciais, administrativos e arbitrais existentes, para assim reduzir os litígios e mecanismos de reclassificação tarifária vinculadas às execuções das obras. Os contratos então se tornam mais dinâmicos, atualizados à política pública atual, permitindo ganhos por parte tanto do Estado quanto da sociedade e da concessão.
Imagem do destaque: Foto: CCR MSVia/Rachid Waqued
