Primeira Lei do Pantanal proposta pelo Governo do Estado define regras para conservação, proteção, restauração e exploração econômica sustentável do Bioma. Plantio de soja, cana e eucalipto fica proibido.
O governador Eduardo Riedel entregou à Assembleia Legislativa projeto-de-lei que define regras de proteção e exploração sustentável do Pantanal. Um fundo, previsto no texto, vai compensar produtores por ações de preservação e conservação do bioma. Segundo o governador, o objetivo é garantir a integridade dos ecossistemas, permitindo que as atividades produtivas na região se desenvolvam de forma sustentável, sem agredir o meio ambiente.
Dentre as mudanças e regulamentações previstas no projeto, está a proibição de cultivos de soja, cana-de-açúcar e eucalipto, definidos como agricultura comercial, e confinamento de gado em áreas de proteção”. No entanto, cultivos já existentes e implantados até a publicação da lei, poderão ser mantidos, mas sendo proibida a ampliação da área e necessário proceder com o licenciamento ambiental.
“A gente entrega e encaminha para a Assembleia Legislativa, um produto que foi feito de um intenso debate. Uma árvore tem que valer mais em pé do que cortada. A Lei do Pantanal foi construída por todas as instituições, o Pantanal não é um bioma que é só do Mato Grosso do Sul, ele é do Brasil e é do mundo, mas a responsabilidade de regulamentar as ações, o uso do território, é do Governo do Estado e da Assembleia Legislativa, e assim o fizemos”, justificou o governador.
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Eduardo Riedel diz que a legislação proposta “é moderna”. Uma iniciativa que busca a preservação e valorização da produção e dos ativos ambientais.
“Nós temos que atrelar a preservação a ganhos econômicos, isso muda o eixo de toda a discussão da preservação como estamos vendo no mundo inteiro. Se tem alguém que tem legitimidade para falar de bioeconomia, preservação, biodiversidade, balanço de carbono, na agricultura, inclusive na preservação de nossos estoques florestais, é o Brasil e é o Mato Grosso do Sul”, disse Riedel.
O texto saiu de debates com produtores rurais e ONGs (organizações não-governamentais), com apoio do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e acompanhamento do Ministério da Agricultura e Pecuária, além de institutos nacionais e estaduais.
“Essa lei traz consensos. Nós tentamos deixar todas as divergências de lado e por isso estão aqui na mesa produtores e ONGs ambientalistas, que são os maiores interessados na Lei do Pantanal. Nós trouxemos todos os consensos que nós conseguimos construir nessa lei, que não é do Executivo Estadual, é para a sociedade sul-mato-grossense. E aAssembleia Legislativa é a casa que vai dar a palavra final, tem a legitimidade como representação de todas as vertentes da sociedade sul-mato-grossense de poder validar essa lei”.
Acesse aqui o texto do projeto de Lei do Pantanal.
O presidente da Assembleia Legislativa, Gerson Claro, afirmou que o projeto será debatido em audiências públicas para que os deputados possam ter a avaliação técnica. A matéria deve ser votada antes do recesso parlamentar. “Espero que a gente possa, com muito equilíbrio e responsabilidade, produzir uma legislação que atenda a todos os interesses do sul-mato-grossense discutindo esse tema de proteção, desenvolvimento, que não é um tema individual, é um tema mundial”, disse o presidente da Assembleia.
Ponto de equilíbrio
O presidente do IHP (Instituto do Homem Pantaneiro) – uma das ONGs que atua no Pantanal sul-mato-grossense –, Ângelo Rabelo, explicou que a lei contribui para a preservação e também garante a continuidade da atividade produtiva no bioma. “É indispensável, indissociável, não há como considerar a sobrevivência do bioma com a retirada do gado. Isso é uma história construída de customização, sendo moldada não só o homem pantaneiro, mas o gado. Isso trouxe um ponto de equilíbrio no bioma, a prova é as populações silvestres que nós temos hoje. O governador tomou uma atitude extremamente madura e responsável”.
O presidente da Famasul, Marcelo Bertoni, disse que há um consenso da importância da atividade pecuária no Pantanal, atividade perfeitamente integrada e que não agride o Bioma. “O texto hoje ficou a contento, foi uma proposta elaborada a várias mãos, a partir de muitas reuniões. Houve a participação do Ministério do Meio Ambiente, com a ministra Marina Silva, do Instituto SOS Pantanal, Instituto Homem Pantaneiro, da Embrapa, ABPO, Sodepan, Acrisul, nossos sindicatos rurais e os técnicos do Sistema Famasul. Todos tivemos essa discussão e maturidade para chegar a um consenso. Conseguimos manter as questões que nos afligiam, como a da conversão de pastagem, por exemplo. A base do Pantanal não é somente ambiental, mas sim no tripé ambiental, social e econômico. O homem pantaneiro precisa estar lá para continuar fazendo a preservação. Temos 84% do bioma preservado há quase 300 anos”, disse Bertoni.
O governador explicou em reunião com os deputados que o eixo da lei é a preservação e coexistência pacífica. “Nós temos na legislação, muito bem estabelecidas as áreas que podem ter intervenção para supressão, troca de pastagem, essa discussão é da ciência”. Sobre o fundo de compensação, Riedel disse que acredita muito que o incentivo econômico para preservação “é um grande aliado dos biomas e do meio ambiente como um todo a partir do momento que a lei traz esse mecanismo”
“Nós estamos criando o Fundo Pantanal na lei, vamos aportar recursos para programas de preservação dentro do bioma. É um grande incentivo para evitar intenções de antropizar áreas para produção. É uma decisão do produtor, ele vai ter as restrições legais que são colocadas, tem limites para que ele avance em cima de supressão e tem a busca do incentivo econômico, por um outro lado, para ele tomar a decisão”, explicou o governador.
